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Comissão finaliza alterações do artigo 50-A que já motivou coimas a 184 autocaravanistas

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Comissão finaliza alterações do artigo 50-A que já motivou coimas a 184 autocaravanistas

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A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação debateu nesta quarta-feira as alterações ao artigo 50-A, que proíbe os autocaravanistas de ficarem nos parques de estacionamento entre as 21h00 e as 07h00. Hoje, é o último dia para os partidos apresentarem alterações, estando agendada para o dia 19 a votação final no parlamento. Em seis meses da vigência das novas regras, a GNR e a PSP registaram 184 infrações, sobretudo nos concelhos a sul de Portugal.

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A alteração entrou em vigor a 8 de janeiro, tendo motivado uma onda de protestos, o que levou os partidos a apresentarem projetos de lei. Cinco entregaram propostas e, entretanto, o CDS-PP retirou a sua, ficando as de PSD, PCP, PEV e BE . “Ouvimos hoje [ontem] por Zoom várias entidades, defensores e opositores do artigo 50-A, que já tinham entregue pareceres. Os partidos têm mais um dia para fazer alterações de forma que possam ser votadas no dia 19″, explicou ao DN Jorge Mendes, o deputado do PSD que presidiu aos trabalhos da comissão. Garantiu que a versão final será aplicada a partir de agosto.

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Até 25 de junho, a GNR multou 171 automobilistas por “pernoita ou aparcamento de autocaravana ou similar fora de local autorizado para esse efeito , no âmbito do Código da Estrada”. Faro é o concelho com mais infrações (106), seguindo-se Beja (29) e Setúbal (27), numa lista de oito municípios onde a Guarda interveio.

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A PSP registou 13 infrações pelas mesmas razões , salientando que só a partir de 8 de janeiro passou “a ser possível autonomizar a proibição de estacionamento (de veículos em geral) da proibição de pernoita e aparcamento (de autocaravanas)”.

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Os autocaravanistas consideram que tal limitação é inconstitucional, tendo realizado ações de protesto para tentar que a legislação seja alterada. Isto porque a pernoita apenas é permitida nos parques de campismo e nas áreas de serviço de autocaravanas, praticamente inexistentes a sul de Portugal, precisamente onde a polícia detetou mais infrações

Marcaram manifestações, a última adiada para o dia 24 devido aos limites de circulação no âmbito da covid-19. “Pela alteração do artigo 50-A, direito à pernoita quando bem estacionado” é o lema da ação de protesto, agora marcada para as 12h00 de sábado , no Parque das Nações, em Lisboa. Duas horas depois, seguirão em marcha lenta até à Assembleia da República

Os defensores do artigo 50-A, nomeadamente a Arriba, Associação de Defesa da Costa Vicentina, dizem que a proibição visa acabar com os excessos cometidos. Consideram que a região enfrenta “um grave problema de ordenamento do território, em grande parte em consequência da ocupação selvagem e massiva de autocaravanas e/ou veículos adaptados”. Exigem mais fiscalização e “a implementação de legislação aplicável ao turismo itinerante, de forma a garantir que os valores naturais, únicos na zona, não sejam destruídos”

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Os autocaravanistas, nomeadamente Elisabete Desidério, uma dos três promotores da manifestação, contrapõem que “devem multar quem infringe as regras”. Sublinha: “Esta manifestação não é contra ninguém, mas sim a favor do direito à pernoita, quando bem estacionado. O nosso objetivo é demonstrar a indignação dos autocaravanistas/cidadãos com a discriminação a que estamos sujeitos.” E apela aos participantes, que “cumpram, como é habitual, os hábitos do bom civismo”

O Decreto-Lei n.º 142/2008 protege especialmente as áreas protegidas. É proibido o campismo ou o caravanismo ilegal, bem como qualquer forma de pernoita. “No âmbito do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, foram detetadas 137 infrações ambientais, a maioria das quais em Faro (38), seguindo-se Leiria (32)”, informa a GNR. Salienta que, com a alteração legislativa, tem realizado ações de sensibilização numa ótica de prevenção e fiscalização de uma forma progressiva, garantindo a adaptação adequada à nova regulamentação, em articulação com as autarquias”

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